CÂMARA DE CURIÚVA

·         Projeto de Lei nº 016/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

·         Projeto de Lei nº 018/2025, também de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG, do qual o Município de Curiúva é signatário, bem como autoriza sua permanência na condição de ente consorciado e dá outras providências.